ITR declarado a menor: o que acontece depois

Onde a subdeclaração acontece

Duas informações concentram a subdeclaração do ITR. A primeira é a área aproveitável: declarar como área de preservação, de reserva ou de benfeitoria o que na realidade é área produtiva reduz a base e atrai verificação. A segunda é o valor da terra nua, declarado abaixo do praticado na região. As duas são conferíveis por dados que a Receita Federal já tem, e municípios conveniados fiscalizam de perto, porque arrecadam. O regime dos dois cadastros está em CCIR e ITR.

O que a correção evita

Corrigir a declaração antes da fiscalização é o que separa um acerto de contas de um lançamento de ofício. A retificação espontânea recolhe o tributo devido com os acréscimos legais e encerra o ponto. O lançamento de ofício acrescenta multa em percentual bem maior e, dependendo da situação, abre discussão sobre a conduta. Entre os dois cenários, a diferença costuma superar, com folga, o valor que se deixou de recolher.

Onde a pendência do ITR declarado a menor trava

A área do ITR precisa bater com a matrícula

A divergência entre a área declarada no ITR, a do CCIR e a da matrícula é o defeito mais comum das fazendas antigas, e ela se corrige em ordem: primeiro a matrícula, depois o cadastro do INCRA, por fim a declaração fiscal. Corrigir a declaração sobre matrícula errada produz retrabalho, porque a divergência retorna no ano seguinte. Quando a diferença é de limites, entra antes o levantamento georreferenciado, tratado em georreferenciamento e certificação do INCRA.

Quem declara o ITR, e quando cabe retificar a declaração

O ITR é declarado pelo próprio titular do imóvel rural, uma vez por ano, em prazo fixado por ato da Receita Federal, e cabe retificar a declaração enquanto não houver lançamento de ofício sobre aquele exercício.

A retificação espontânea recolhe o que era devido com os acréscimos legais e encerra o ponto. Depois do lançamento de ofício, a discussão muda de terreno: há multa em percentual bem maior, e a defesa passa a correr no processo administrativo fiscal federal. Os requisitos da retificação são dois, e os dois são de coerência documental: a área declarada precisa corresponder à da matrícula e à do CCIR, e o valor da terra nua precisa guardar relação com o praticado na região. Sem isso, a retificação apenas troca um número errado por outro, e a divergência volta no exercício seguinte, porque a Receita Federal cruza a declaração com dados que já tem, e municípios conveniados fiscalizam de perto, porque arrecadam. O regime dos cadastros está em CCIR, ITR e cadastros do imóvel rural.

A ordem da correção, passo a passo, quando a área não bate

A correção da divergência de área segue sempre a mesma ordem, e invertê-la é o erro que gera retrabalho: primeiro a matrícula, depois o cadastro do INCRA, por fim a declaração fiscal e a ambiental.

O roteiro tem quatro atos e quatro portas distintas. Primeiro, a retificação da matrícula no Registro de Imóveis da circunscrição em que o imóvel está, precedida de levantamento georreferenciado quando a diferença é de limites, e certificada pelo INCRA. Segundo, a atualização cadastral no INCRA, com a emissão do CCIR do exercício, que é exigido na prática de ato registral que envolva o imóvel. Terceiro, a declaração do ITR do exercício, agora com a área correta, na Receita Federal. Quarto, a inscrição no CAR refletindo a mesma área, perante o órgão ambiental estadual. Corrigir a declaração fiscal sobre matrícula errada é trabalho perdido, e o caminho do levantamento está em georreferenciamento e certificação do INCRA.

Área aproveitável, reserva legal e a diferença entre MS e MT

A área aproveitável declarada no ITR não é a área total da fazenda, e é aí que a diferença entre Mato Grosso do Sul e Mato Grosso entra na conta, porque o percentual de reserva legal que sai dessa base muda de estado.

Em Mato Grosso do Sul a reserva legal é de 20 por cento; em Mato Grosso, que integra a Amazônia Legal, é de 80 por cento em floresta, 35 por cento em cerrado e 20 por cento em campos gerais, pelo artigo 12 do Código Florestal. Declarar como reserva ou como preservação o que na realidade é área produtiva reduz a base e atrai verificação; declarar menos reserva do que a que existe, em Mato Grosso, infla a base e faz o produtor pagar mais do que deve. Nos dois casos o problema é o mesmo: a declaração fiscal precisa dizer o que o laudo de vegetação e o CAR dizem. O módulo fiscal também muda por município, pela tabela de índices básicos do INCRA, e é ele que define a pequena propriedade rural, cujo regime de área consolidada repercute no cálculo.

Erros comuns

• Declarar área aproveitável menor do que a efetivamente cultivada
• Repetir a declaração do ano anterior sem conferir a área
• Declarar valor da terra nua abaixo do praticado na região
• Corrigir a declaração antes de retificar a matrícula
• Descobrir a pendência quando a venda já está negociada

Perguntas frequentes