Os erros que fazem uma holding familiar ser desmontada na Justiça

Erro 1: doar acima da parte disponível

O art. 549 do Código Civil declara nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento. Quando os pais doam quotas a um filho em valor superior à metade disponível, os demais herdeiros pedem a redução, no inventário ou em ação própria, e o donatário devolve o excesso. Se a doação foi a todos os filhos em partes iguais, o problema não existe; ele aparece quando se quis favorecer um deles, em geral o que trabalha na atividade, sem calcular a parte disponível e sem dispensar a colação corretamente. O efeito não é o desmonte da sociedade, mas a redistribuição forçada das quotas, que altera o controle que a família tinha desenhado. O cálculo está no artigo sobre legítima e herdeiros necessários.

Erro 2: transferir bens com dívida existente

É o erro que desmonta a holding por completo. A integralização e a doação feitas por quem já devia e não podia pagar são anuláveis por fraude contra credores, pelos artigos 158 a 165 do Código Civil; feitas com processo em curso, são ineficazes por fraude à execução, pelo art. 792 do Código de Processo Civil. Nos dois casos os bens voltam a responder pela dívida como se nunca tivessem saído do devedor, e a família fica com uma sociedade vazia e o custo pago. A prova é objetiva: data da dívida, data do processo, data da transferência. Holding constituída em dezembro para responder a citação recebida em novembro é o caso de escola. As duas figuras estão no artigo sobre fraude contra credores e fraude à execução.

Erro 3: misturar as contas

A sociedade existe enquanto for tratada como outra pessoa. Quando a conta da holding paga a escola dos netos, o sócio recebe o aluguel do imóvel da sociedade na conta pessoal, ou o filho mora no imóvel da holding sem contrato, o art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial, inclusive na forma inversa: os bens da sociedade respondem por dívida do sócio. O incidente do CPC produz a prova com extratos e lançamentos, e a ausência de contabilidade em dia é o que decide. Aqui o desmonte é parcial e caso a caso, mas basta um credor para alcançar o imóvel principal. A prevenção é a rotina descrita em holding familiar precisa de contador? e a análise está em desconsideração da personalidade jurídica.

Erro 4: integralizar sem chegar à matrícula

A sociedade é constituída, o contrato social lista os imóveis integralizados, a Junta arquiva, e ninguém leva a certidão ao cartório de registro de imóveis. Pela art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel só se transfere pelo registro; sem ele, os imóveis continuam da pessoa física, respondem pelas dívidas dela, entram no inventário dela e a sociedade tem capital declarado que não existe. É o caso mais frequente de holding que "não funcionou": quando o titular morre, os herdeiros descobrem que os bens nunca saíram do nome dele. O mesmo ocorre com imóvel rural sem georreferenciamento, cujo registro foi recusado e ficou pendente. A ordem das etapas, com o registro na matrícula como quinta, está em como abrir uma holding familiar.

Erro 5: cláusulas sobre a legítima sem justa causa

Os pais impõem inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre todas as quotas doadas, inclusive as que correspondem à legítima, sem declarar a justa causa que o art. 1.848 do Código Civil exige. O herdeiro, ou o cônjuge dele numa separação, pede a declaração de ineficácia das cláusulas sobre a parte legítima, e obtém. A proteção que a família pensava ter sobre as quotas desaparece exatamente onde mais importava. O erro é de redação: a justa causa precisa ser específica e verdadeira, e a cláusula sobre a parte disponível não exige nada. O tema está no artigo sobre as três cláusulas.

Erro, efeito e prevenção

Erros comuns

• Confiar que a holding se sustenta sozinha depois de constituída
• Não conferir as datas de dívida, processo e transferência
• Tratar a contabilidade como formalidade dispensável
• Arquivar na Junta e considerar concluído
• Copiar cláusulas restritivas sem justificar

Em que prazo cada erro pode ser atacado, e quem decide o desmonte

Quem decide o desmonte é sempre o juízo, e cada um dos cinco erros tem a sua própria porta de ataque e o seu próprio prazo.

A doação acima da parte disponível é atacada por ação de redução, no inventário ou em ação própria, e o prazo é controvertido na jurisprudência, que oscila entre o decenal e prazos menores. A fraude contra credores se ataca por ação pauliana, com prazo de quatro anos contados do ato. A fraude à execução não depende de ação própria: é reconhecida nos autos da execução em curso, enquanto ela existir. A desconsideração corre em incidente dentro do processo em que a dívida é cobrada. A falta de registro na matrícula não tem prazo algum, porque não há o que anular: enquanto não houver registro, o bem continua da pessoa física, e isso aparece no primeiro inventário ou na primeira penhora. Em todos os casos quem aprecia é o juiz, e não o registrador nem a Junta Comercial.

Quanto custa desfazer e refazer a holding, e a distinção entre corrigir agora ou litigar depois

Desfazer uma holding familiar e refazê-la custa mais do que tê-la constituído corretamente, porque emolumentos de registro e tributos de transmissão são pagos duas vezes.

A conta do desmonte tem três linhas. A do litígio: custas, honorários, perícia e tempo de processo. A da correção registral: nova alteração societária, novo arquivamento, nova escritura e novo registro em cada matrícula, pela tabela de emolumentos do estado. E a tributária: ITBI ou ITCMD conforme o ato que se refaz, sendo que o imposto recolhido no ato desfeito não se presume restituível, o que depende da legislação do ente que o cobrou. A distinção que interessa à família é entre corrigir agora e litigar depois. Corrigir agora é pagar o registro que faltou, formalizar os contratos de uso dos bens, separar as contas e recalcular a doação dentro da parte disponível, com custo previsível. Litigar depois é defender em juízo uma estrutura que já nasceu com o defeito, sem controle sobre resultado nem sobre prazo.

Holdings familiares em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso: o que pesa aqui

Em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso o erro registral ganha uma causa própria: o registro da integralização de imóvel rural depende de georreferenciamento certificado, e é aí que muitas estruturas ficam pela metade.

Três circunstâncias regionais explicam o resto. A área: fazendas descritas por confrontações antigas precisam ser medidas e certificadas antes de a matrícula aceitar a transferência, e esse procedimento tramita na superintendência do INCRA do estado do imóvel. A geografia: propriedade cortada por divisa de município tem matrículas em cartórios distintos, cada uma precisando do seu registro, com tabelas de emolumentos estaduais diferentes nos dois estados. E a atividade: quando a terra está dada em garantia de crédito rural, hipoteca ou alienação fiduciária registrada impede a transferência sem anuência do credor, e pode antecipar o vencimento da dívida. Para a família da região de Dourados com áreas nos dois estados, o roteiro é conferir matrícula por matrícula antes de assinar o contrato social, e não depois do arquivamento na Junta Comercial.

Perguntas frequentes